O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia publicou o Edital nº 464/2026 notificando o prefeito de Correntina, Walter Mariano Messias de Souza, para apresentar documentação completa relacionada à aquisição de kits escolares, mochilas e estojos no município.
De acordo com o edital, o gestor deverá encaminhar a íntegra dos processos administrativos que deram suporte às contratações, incluindo todas as etapas, desde a fase preparatória até a execução da despesa. Também foi exigida a comprovação da publicação dos atos no Portal da Transparência e, quando necessário, no Portal Nacional de Contratações Públicas, com documentos como aviso de licitação, homologação, contratos, notas fiscais e ordens de fornecimento.
O prazo estabelecido é de 20 dias corridos, contados a partir da publicação do edital. A medida tem como objetivo o saneamento de possíveis irregularidades no processo nº e-TCM 24924e25.
O tribunal informou ainda que os documentos devem ser enviados em formato eletrônico, em arquivo PDF pesquisável, conforme as regras do próprio TCM.
A notificação foi assinada pelo presidente do órgão, Francisco de Souza Andrade Netto, e publicada em Salvador no dia 22 de abril de 2026.
Fonte: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (Edital nº 464/2026)
